AREsp 1947296 - DECISAO

AREsp 1947296 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido (a majoração para 3/8 pela restrição da liberdade das vítimas), incide a Súmula n. 284 do STF; desse modo, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: WILLIAN RIBEIRO DE NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Majorante, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 443/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Roubo Circunstanciado Majorante Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

WILLIAN RIBEIRO DE NOVAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração acima de 1/3 por acumulação de majorantes no roubo circunstanciado (Súmula 443/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF e do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15 e art. 3º do CPP) ante a ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido (a majoração para 3/8 pela restrição da liberdade das vítimas), incide a Súmula n. 284 do STF; desse modo, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.