REsp 1919346 - DECISAO

REsp 1919346 - DECISAO

O Tribunal manteve a condenação por entender que a prova dos autos demonstra participação relevante da recorrente, sendo inviável, na via do recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); entendeu-se também que a majoração em 1/3 pelas majorantes (concurso de agentes e emprego de arma) foi aplicada na fração mínima, com fundamentação suficiente e sem ofensa à Súmula 443/STJ; por fim, o regime inicial aberto foi afastado em razão do quantum da pena superior a quatro anos, conforme art. 33, §2º, "c", do CP.

Parties
Recorrente: Mônica; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Absolvição Por Ausência De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 443/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Absolvição Por Ausência De Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 443/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Mônica

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação apontada dos arts. 13, 18, 29, §1º, 33, §§ 2º e 3º, e 68, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 violação do art. 386, V, do Código de Processo Penal
  3. 3 pedido de absolvição por ausência de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a condenação por entender que a prova dos autos demonstra participação relevante da recorrente, sendo inviável, na via do recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); entendeu-se também que a majoração em 1/3 pelas majorantes (concurso de agentes e emprego de arma) foi aplicada na fração mínima, com fundamentação suficiente e sem ofensa à Súmula 443/STJ; por fim, o regime inicial aberto foi afastado em razão do quantum da pena superior a quatro anos, conforme art. 33, §2º, "c", do CP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.