HC 681378 - DECISAO

HC 681378 - DECISAO

Mantida a condenação pela comprovação de autoria e materialidade e reconhecida a natureza formal do crime de corrupção de menores (consoante Súmula 500), mas sendo a pena final inferior a oito anos, sem reincidência e com pena inicialmente fixada em regime aberto, impõe-se o abrandamento do regime para o semiaberto; portanto, a ordem é parcialmente concedida para esse fim.

Parties
Paciente: Gabriel Bastos de Castro; Autoridade Coatora: Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menor, Dosimetria, Regime De Cumprimento Da Pena, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Corrupção De Menor Dosimetria Regime De Cumprimento Da Pena Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

Gabriel Bastos de Castro

Paciente

Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação por corrupção de menores
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 regime prisional adequado ao quantum da pena

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pela comprovação de autoria e materialidade e reconhecida a natureza formal do crime de corrupção de menores (consoante Súmula 500), mas sendo a pena final inferior a oito anos, sem reincidência e com pena inicialmente fixada em regime aberto, impõe-se o abrandamento do regime para o semiaberto; portanto, a ordem é parcialmente concedida para esse fim.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto ao paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.