AREsp 1823225 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou as teses defensivas e, com base no conjunto fático-probatório (reconhecimentos pessoal e fotográfico observando art. 226 do CPP, depoimentos em juízo e demais provas), concluiu pela autoria; tal matéria factual não pode ser reexaminada pelo STJ em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MOISES DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 7/stj)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Reconhecimento Pessoal E Por Fotografia, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP, In Dubio Pro Reo, Corrupção De Menores, Súmula 500/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Reconhecimento Pessoal E Por Fotografia Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP In Dubio Pro Reo Corrupção De Menores +1 more

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Parties

MOISES DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Validade dos procedimentos de reconhecimento pessoal e por fotografia nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 Insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou as teses defensivas e, com base no conjunto fático-probatório (reconhecimentos pessoal e fotográfico observando art. 226 do CPP, depoimentos em juízo e demais provas), concluiu pela autoria; tal matéria factual não pode ser reexaminada pelo STJ em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental