AREsp 974254 - ACORDAO

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Adotou-se a teoria objetivo-formal, entendendo-se que o rompimento de cadeado e a destruição de fechadura são meros atos preparatórios que não iniciam o núcleo do verbo 'subtrair' previsto no tipo penal do roubo circunstanciado; assim, não houve tentativa e o recurso especial, embora admitido, foi improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: Vinicius Camargo Rangel; Agravado: Wallyson Nunes Marinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Admitido; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial admitido; recurso especial improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Tentativa, Atos Preparatórios, Teoria Objetivo Formal, Súmula 7/stj, Art. 14, II, CP, Art. 157, § 2º, I E II
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Tentativa Atos Preparatórios Teoria Objetivo Formal Súmula 7/stj Art. 14, Ii, CP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Vinicius Camargo Rangel

Agravado

Wallyson Nunes Marinho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Admitido; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Distinção entre atos preparatórios e início de execução para configuração da tentativa
  2. 2 Aplicação da teoria objetivo-formal como critério para identificar início do núcleo do tipo penal
  3. 3 Se o rompimento de cadeado e destruição de fechadura configuram tentativa de roubo circunstanciado

Ratio Decidendi

Adotou-se a teoria objetivo-formal, entendendo-se que o rompimento de cadeado e a destruição de fechadura são meros atos preparatórios que não iniciam o núcleo do verbo 'subtrair' previsto no tipo penal do roubo circunstanciado; assim, não houve tentativa e o recurso especial, embora admitido, foi improvido.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial admitido; recurso especial improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Admitir o recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins