HC 568541 - DECISAO

HC 568541 - DECISAO

Concedeu-se parcialment e a ordem para restabelecer as penas fixadas na sentença de primeiro grau porque: (i) a agravante da reincidência específica deve ser equitativamente compensada com a atenuante da confissão espontânea, conforme orientação da Terceira Seção do STJ; (ii) a majorante do emprego de arma de fogo é comprovada por prova testemunhal, sendo desnecessária apreensão/perícia quando há outros elementos de prova; e (iii) o aumento da pena na terceira fase foi aplicado sem fundamentação concreta, com base apenas em critério matemático (número de majorantes), em desacordo com a Súmula 443/STJ, devendo-se, por isso, restabelecer o quantum fixado na sentença de primeiro grau (5 anos...

Parties
Paciente: CESAR ANDRE BERNARDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência Específica, Súmula 443/stj, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Majorante Emprego De Arma De Fogo Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Específica Súmula 443/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CESAR ANDRE BERNARDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para caracterização da majorante do art. 157
  2. 2 Possibilidade de compensação da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialment e a ordem para restabelecer as penas fixadas na sentença de primeiro grau porque: (i) a agravante da reincidência específica deve ser equitativamente compensada com a atenuante da confissão espontânea, conforme orientação da Terceira Seção do STJ; (ii) a majorante do emprego de arma de fogo é comprovada por prova testemunhal, sendo desnecessária apreensão/perícia quando há outros elementos de prova; e (iii) o aumento da pena na terceira fase foi aplicado sem fundamentação concreta, com base apenas em critério matemático (número de majorantes), em desacordo com a Súmula 443/STJ, devendo-se, por isso, restabelecer o quantum fixado na sentença de primeiro grau (5 anos...