HC 696702 - DECISAO

HC 696702 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juiz sentenciante e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a cumulação das majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes), com base em elementos fáticos dos autos — três agentes armados, vítimas contidas, ameaçadas e agredidas — evidenciando maior reprovabilidade e justificando a aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 157 do CP.

Parties
Paciente: PAULO FLORENCIO RAMOS NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Súmula 443/stj

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Parties

PAULO FLORENCIO RAMOS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de causas de aumento de pena previstas na parte especial (art. 68 CP)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes no crime de roubo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juiz sentenciante e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a cumulação das majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes), com base em elementos fáticos dos autos — três agentes armados, vítimas contidas, ameaçadas e agredidas — evidenciando maior reprovabilidade e justificando a aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 157 do CP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.