HC 592703 - DECISAO

HC 592703 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a majoração da pena em 3/8 foi aplicada com base apenas no número de majorantes, sem fundamentação concreta, em violação à Súmula 443/STJ e ao princípio da individualização da pena; assim determinou-se a aplicação do aumento no patamar mínimo de 1/3 e o recálculo da pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias, com 16 dias-multa.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ PIRAN MARICONI; Vítima: Ackley Martin Gross; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para fixar a pena reclusiva de 7 anos, 3 meses e 3 dias, acrescida de 16 dias-multa, mantidos, no mais, os éditos condenatórios de primeiro e segundo graus.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Súmula 443/stj Individualização Da Pena

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Parties

ANDRE LUIZ PIRAN MARICONI

Paciente

Ackley Martin Gross

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena na terceira fase sem fundamentação concreta
  2. 2 aplicação da Súmula 443/STJ
  3. 3 redimensionamento do quantum de aumento para 1/3

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a majoração da pena em 3/8 foi aplicada com base apenas no número de majorantes, sem fundamentação concreta, em violação à Súmula 443/STJ e ao princípio da individualização da pena; assim determinou-se a aplicação do aumento no patamar mínimo de 1/3 e o recálculo da pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias, com 16 dias-multa.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para fixar a pena reclusiva de 7 anos, 3 meses e 3 dias, acrescida de 16 dias-multa, mantidos, no mais, os éditos condenatórios de primeiro e segundo graus.

Orders

  • Fixar pena reclusiva de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias, acrescida de 16 (dezesseis) dias-multa.
  • Publique-se.