HC 576665 - DECISAO

HC 576665 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da ausência do advogado constituído, haja vista a nomeação de defensor ad hoc que entrevistou o réu e a atuação da Defensoria Pública nos autos; e porque o regime inicial fechado encontra-se fundamentado concretamente na gravidade da conduta (roubo com emprego de arma com numeração suprimida, apta a efetuar disparos, em via pública), sendo aplicável a jurisprudência do STJ que admite regime mais grave quando justificado pela gravidade concreta. A questão da detração/contagem do tempo de prisão cautelar deve ser aferida pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: FLAVIO VINICIUS BERNARDES DANTAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Nulidade Por Deficiência De Defesa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Aplicação Do Art. 387, § 2º, Do CPP, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Nulidade Por Deficiência De Defesa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Aplicação Do Art. 387, § 2º, Do CPP +1 more

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Parties

FLAVIO VINICIUS BERNARDES DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de defesa técnica em razão de ausência do advogado constituído
  2. 2 validade da confissão em audiência assistida por defensor ad hoc
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da ausência do advogado constituído, haja vista a nomeação de defensor ad hoc que entrevistou o réu e a atuação da Defensoria Pública nos autos; e porque o regime inicial fechado encontra-se fundamentado concretamente na gravidade da conduta (roubo com emprego de arma com numeração suprimida, apta a efetuar disparos, em via pública), sendo aplicável a jurisprudência do STJ que admite regime mais grave quando justificado pela gravidade concreta. A questão da detração/contagem do tempo de prisão cautelar deve ser aferida pelo juízo de execução.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se