HC 623788 - DECISAO

HC 623788 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o art. 68 do Código Penal autoriza, não obriga, a limitação a um só aumento; sendo possível a cumulação de majorantes desde que haja fundamentação concreta nos autos; no caso, a Corte local motivou adequadamente a incidência cumulativa ao registrar a participação de pelo menos três agentes armados, justificando sanção mais rigorosa, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGER DOS SANTOS TURETTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
HABEAS CORPUS CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, DENEGADA A ORDEM.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Majorantes Do Art. 157, §2º E §2º a, I
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Majorantes Do Art. 157, §2º E §2º A, I

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Parties

ROGER DOS SANTOS TURETTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 68, parágrafo único, do Código Penal obriga o magistrado a aplicar apenas a majorante que mais aumenta a pena em caso de concurso de causas de aumento previstas na parte especial.
  2. 2 Se a cumulação das majorantes previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal foi devidamente fundamentada no caso concreto.

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 68 do Código Penal autoriza, não obriga, a limitação a um só aumento; sendo possível a cumulação de majorantes desde que haja fundamentação concreta nos autos; no caso, a Corte local motivou adequadamente a incidência cumulativa ao registrar a participação de pelo menos três agentes armados, justificando sanção mais rigorosa, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

HABEAS CORPUS CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, DENEGADA A ORDEM.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.