HC 693106 - DECISAO

HC 693106 - DECISAO

A cumulação das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo foi considerada inidônea por ausência de fundamentação concreta na sentença e no acórdão; por isso, afastou-se o aumento de 1/3 relativo ao concurso de pessoas, manteve-se a majorante de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, procedeu-se ao redimensionamento das penas e concedeu-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: DIONATAN BUENO VIZZOTTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para excluir o aumento de 1/3 pela majorante do concurso de pessoas e redimensionar as penas nos termos delineados na decisão.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Cumulação De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Cumulação De Majorantes Art. 68 Do Código Penal

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Parties

DIONATAN BUENO VIZZOTTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas de aumento do art. 157, §§ 2º e 2º-A do Código Penal
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes
  3. 3 interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

A cumulação das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo foi considerada inidônea por ausência de fundamentação concreta na sentença e no acórdão; por isso, afastou-se o aumento de 1/3 relativo ao concurso de pessoas, manteve-se a majorante de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, procedeu-se ao redimensionamento das penas e concedeu-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para excluir o aumento de 1/3 pela majorante do concurso de pessoas e redimensionar as penas nos termos delineados na decisão.

Orders

  • Excluir o aumento de 1/3 (um terço) pela majorante do concurso de pessoas
  • Manter a majorante de 2/3 (dois terços) pelo emprego de arma de fogo