HC 593030 - DECISAO

HC 593030 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, conforme entendimento do STJ, não se substitui o recurso próprio por habeas corpus salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada. O Tribunal de origem fundamentou concretamente a incidência da majorante do art. 157, § 2º, V (restrição da liberdade, evidenciada pelo recolhimento das vítimas no banheiro por cerca de quinze minutos sob mira de armas), do art. 157, § 2º, II (concurso de agentes) e do § 2º-A, I (emprego de arma de fogo), e demonstrou que houve concurso formal de crimes por lesão a patrimônios distintos, razão pela qual as decisões não evidenciam ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO JHONY MACHADO LUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Concurso Formal De Crimes, Restrição Da Liberdade Da Vítima, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Concurso Formal De Crimes Restrição Da Liberdade Da Vítima Habeas Corpus

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Parties

PAULO JHONY MACHADO LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º, V, do CP (restrição da liberdade da vítima)
  2. 2 Caracterização de concurso formal de crimes vs. crime único (art. 70 CP)
  3. 3 Fundamentação concreta exigida na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, conforme entendimento do STJ, não se substitui o recurso próprio por habeas corpus salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada. O Tribunal de origem fundamentou concretamente a incidência da majorante do art. 157, § 2º, V (restrição da liberdade, evidenciada pelo recolhimento das vítimas no banheiro por cerca de quinze minutos sob mira de armas), do art. 157, § 2º, II (concurso de agentes) e do § 2º-A, I (emprego de arma de fogo), e demonstrou que houve concurso formal de crimes por lesão a patrimônios distintos, razão pela qual as decisões não evidenciam ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento do habeas corpus.