HC 693679 - DECISAO

HC 693679 - DECISAO

Concluiu-se pela insuficiência de fundamentação concreta para exasperar a pena além do mínimo legal com base apenas no número de majorantes, aplicando-se a fração de 1/3 na terceira fase conforme Súmula 443/STJ e reduzindo-se a pena do paciente; estendeu-se o efeito ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO DE SOUZA FRAZÃO; Corréu: George Santos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Súmula 443/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Majorantes Súmula 443/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE SOUZA FRAZÃO

Paciente

George Santos de Souza

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena na terceira fase sem fundamentação concreta
  2. 2 aplicação da Súmula 443 do STJ
  3. 3 extensão dos efeitos da decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela insuficiência de fundamentação concreta para exasperar a pena além do mínimo legal com base apenas no número de majorantes, aplicando-se a fração de 1/3 na terceira fase conforme Súmula 443/STJ e reduzindo-se a pena do paciente; estendeu-se o efeito ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente EDUARDO DE SOUZA FRAZÃO para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 14 dias-multa.
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu George Santos de Souza, fixando-lhe a reprimenda de 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa.