REsp 1890911 - DECISAO

REsp 1890911 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena em 5/12, com base em elementos de prova que demonstraram o emprego de arma de fogo, o concurso de agentes com divisão de tarefas e a restrição de liberdade das vítimas, satisfazendo a exigência da Súmula 443/STJ; quanto à alegação de crime único, não houve demonstração normativa ou fática suficiente para reformar o acórdão, sendo aplicável a Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação para o reexame.

Parties
Recorrente: MARCELINO LUIS GENARO; Co Réu: KEVIN; Co Réu: GABRIEL; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado; Manifestação Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso Formal, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso Formal Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

MARCELINO LUIS GENARO

Recorrente

KEVIN

Co Réu

GABRIEL

Co Réu

Ministério Público do Estado

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestação Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena na terceira fase da dosimetria por aplicação de 5/12 em razão de três majorantes (art. 157, §2º, CP)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta conforme Súmula 443 do STJ
  3. 3 qualificação do crime por concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena em 5/12, com base em elementos de prova que demonstraram o emprego de arma de fogo, o concurso de agentes com divisão de tarefas e a restrição de liberdade das vítimas, satisfazendo a exigência da Súmula 443/STJ; quanto à alegação de crime único, não houve demonstração normativa ou fática suficiente para reformar o acórdão, sendo aplicável a Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação para o reexame.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.