HC 633691 - DECISAO

HC 633691 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus; manteve-se a majoração de 5/12 na terceira fase por existir fundamentação concreta no acórdão de origem (agente armado, em comparsaria, subtração de 10 malotes), em conformidade com a Súmula 443/STJ; não se conheceu de matéria relativa à detração por supressão de instância; a pedido de apelar em liberdade tornou-se prejudicado em razão do trânsito em julgado; contudo, diante da pena-base fixada no mínimo legal e da inexistência de circunstâncias judiciais de mérito desfavoráveis, concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.

Parties
Paciente: LEANDRO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
habeas corpus conhecido em parte e, no mais, concedido parcialmente
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Súmula 443/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Súmula 440/stj
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Súmula 443/stj Súmulas 718 E 719/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 exasperação na terceira fase da dosimetria por múltiplas majorantes e exigência de fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de pena-base no mínimo e circunstâncias do art. 59 CP (Súmulas 718 e 719/STF; Súmula 440/STJ)
  3. 3 preclusão para análise de detração penal por supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus; manteve-se a majoração de 5/12 na terceira fase por existir fundamentação concreta no acórdão de origem (agente armado, em comparsaria, subtração de 10 malotes), em conformidade com a Súmula 443/STJ; não se conheceu de matéria relativa à detração por supressão de instância; a pedido de apelar em liberdade tornou-se prejudicado em razão do trânsito em julgado; contudo, diante da pena-base fixada no mínimo legal e da inexistência de circunstâncias judiciais de mérito desfavoráveis, concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus conhecido em parte e, no mais, concedido parcialmente

Orders

  • Estabelecer regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena
  • Publique-se