AREsp 1912101 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos e não conheceram-se os recursos especiais porque a alteração do julgado para absolver, desclassificar ou reconhecer participação de menor importância demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo fundamentou a condenação na palavra da vítima corroborada pelo reconhecimento, pelo depoimento policial e pela confissão extrajudicial, suficientes para concluir pela coautoria no crime previsto no art. 157, §2º, II, do Código Penal.

Parties
Agravante: ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA; Agravante: PABLO ERICK FERREIRA DE LIMA; Agravante: WILLIAN DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Concurso De Pessoas, Palavra Da Vítima, Valoração De Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Participação De Menor Importância
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Concurso De Pessoas Palavra Da Vítima Valoração De Prova Testemunhal Súmula 7/stj Participação De Menor Importância

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA

Agravante

PABLO ERICK FERREIRA DE LIMA

Agravante

WILLIAN DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para caracterização do concurso de pessoas
  2. 2 valoração probatória da palavra da vítima e das declarações de policiais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e não conheceram-se os recursos especiais porque a alteração do julgado para absolver, desclassificar ou reconhecer participação de menor importância demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo fundamentou a condenação na palavra da vítima corroborada pelo reconhecimento, pelo depoimento policial e pela confissão extrajudicial, suficientes para concluir pela coautoria no crime previsto no art. 157, §2º, II, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Publique-se.