HC 580474 - DECISAO

HC 580474 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque parte da motivação utilizada para agravar a pena-base (valoração da personalidade por processos em curso) violou o entendimento consolidado na Súmula 444/STJ, devendo ser desconsiderada; determinou-se a aplicação, na primeira e segunda fases, da fração de 1/6 por circunstância e a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica; manteve-se, contudo, a majoração na terceira fase em 1/2 por haver fundamentação concreta (duas armas, restrição de liberdade por uma hora, concurso de ao menos cinco agentes), resultando na redução das penas para 9 anos e 4 meses de reclusão e 22 dias-multa...

Parties
Paciente: ADRIANO MOURA ASSENCIO; Paciente: WILLIAM THOMAZ BARBOSA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Súmula 444/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO MOURA ASSENCIO

Paciente

WILLIAM THOMAZ BARBOSA E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração de circunstâncias judiciais para fixação da pena-base
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fundamentação exigida para aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque parte da motivação utilizada para agravar a pena-base (valoração da personalidade por processos em curso) violou o entendimento consolidado na Súmula 444/STJ, devendo ser desconsiderada; determinou-se a aplicação, na primeira e segunda fases, da fração de 1/6 por circunstância e a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica; manteve-se, contudo, a majoração na terceira fase em 1/2 por haver fundamentação concreta (duas armas, restrição de liberdade por uma hora, concurso de ao menos cinco agentes), resultando na redução das penas para 9 anos e 4 meses de reclusão e 22 dias-multa...

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo, em parte, a ordem de habeas corpus a fim de reduzir as penas dos Pacientes para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 22 (vinte e dois) dias-multa.
  • Permanecem inalteradas todas as demais disposições das decisões impugnadas.