HC 681692 - DECISAO

HC 681692 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio e por a pretensão de absolvição demandar reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita (Súmula 7/STJ), sem haver manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente.

Parties
Paciente: KAIQUE NARVAI DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Absolvição, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Valoração De Provas Testemunhais, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Absolvição Reexame Do Acervo Fático Probatório Valoração De Provas Testemunhais Súmula 7/stj

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Parties

KAIQUE NARVAI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado em habeas corpus
  3. 3 admissibilidade da prova testemunhal policial (art. 202 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio e por a pretensão de absolvição demandar reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita (Súmula 7/STJ), sem haver manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.