HC 632249 - DECISAO

HC 632249 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a via estreita não comporta reapreciação do conjunto fático-probatório e porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a imposição do regime inicial fechado, em razão da gravidade concreta do modus operandi (arrastão), o que afasta a incidência da Súmula 440 do STJ nesta hipótese.

Parties
Paciente: KAIO BEZERRA FALCÃO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Regime Prisional, Dosimetria, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula 440/stj
Penal Habeas Corpus Processo Penal Roubo Circunstanciado Regime Prisional Dosimetria Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmula 440/stj

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Parties

KAIO BEZERRA FALCÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 aplicação da Súmula 440/STJ e possibilidade de imposição de regime mais gravoso por gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a via estreita não comporta reapreciação do conjunto fático-probatório e porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a imposição do regime inicial fechado, em razão da gravidade concreta do modus operandi (arrastão), o que afasta a incidência da Súmula 440 do STJ nesta hipótese.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.