HC 696595 - DECISAO

HC 696595 - DECISAO

Mantida a majoração da pena-base por maus antecedentes em razão de entendimento consolidado do STJ sobre condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior; contudo, a exasperação aplicada na terceira fase foi reduzida ao patamar mínimo (1/3) por ausência de fundamentação concreta conforme Súmula 443/STJ; em consequência, a pena foi redimensionada para 5 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: EDIL LEITE LOPES JÚNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Coautor (adolescente À Época Dos Fatos): RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO; Vítima: Clarissa Marzullo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 443/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 443/stj Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

EDIL LEITE LOPES JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO

Coautor (adolescente À Época Dos Fatos)

Clarissa Marzullo de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de maus antecedentes por condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior
  2. 2 Exasperação da pena na terceira fase sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante do quantum definitivo

Ratio Decidendi

Mantida a majoração da pena-base por maus antecedentes em razão de entendimento consolidado do STJ sobre condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior; contudo, a exasperação aplicada na terceira fase foi reduzida ao patamar mínimo (1/3) por ausência de fundamentação concreta conforme Súmula 443/STJ; em consequência, a pena foi redimensionada para 5 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzida a fração de aumento na terceira fase para 1/3 (um terço)
  • Tornada definitiva a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão