HC 619203 - DECISAO

HC 619203 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação concreta para a exasperação da pena acima da fração mínima na terceira fase da dosimetria, tendo o Juízo adotado mero critério matemático ao considerar duas majorantes; em observância à Súmula 443/STJ a maioracao foi reduzida ao patamar mínimo (1/3), resultando no redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, e fixação do regime inicial semiaberto, por se tratar de pena superior a 4 e inferior a 8 anos sem fundamentação concreta para regime mais gravoso.

Parties
Paciente: RENAN FERREIRA DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Concessão Parcial Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa parte, concedido; pena redimensionada para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Regime Prisional, Detração, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria Regime Prisional Detração Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

RENAN FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Concessão Parcial Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do Enunciado n. 443 da Súmula do STJ
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para aumento acima do mínimo na terceira fase da dosimetria
  3. 3 adequação do regime inicial (fechado vs semiaberto) em razão da quantidade de pena aplicada

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação concreta para a exasperação da pena acima da fração mínima na terceira fase da dosimetria, tendo o Juízo adotado mero critério matemático ao considerar duas majorantes; em observância à Súmula 443/STJ a maioracao foi reduzida ao patamar mínimo (1/3), resultando no redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, e fixação do regime inicial semiaberto, por se tratar de pena superior a 4 e inferior a 8 anos sem fundamentação concreta para regime mais gravoso.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa parte, concedido; pena redimensionada para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa.

Orders

  • Redimensionar as penas do Paciente para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.