REsp 1946223 - DECISAO

REsp 1946223 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido demonstrou conjunto probatório hábil à condenação (reconhecimento por dois policiais, coesão das provas e circunstâncias do flagrante), sendo vedado ao STJ revolver provas (Súmula 7). Houve falta de prequestionamento quanto ao art. 387, § 2º do CPP, impedindo conhecimento dessa matéria. A alteração da dosimetria era adequada na segunda fase; não há bis in idem, pois foram utilizadas condenações distintas para maus antecedentes e reincidência; e a aplicação das majorantes do art. 157, § 2º CP e o consequente aumento superior a 1/3 foram justificadas por fundamentos concretos (uso de arma, disparos...

Parties
Recorrente: ALBERTO ALMEIDA DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Prequestionamento, Reincidência, Maus Antecedentes, Majorantes (art. 157, § 2º Cp), Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Insuficiência De Provas Prequestionamento Reincidência Maus Antecedentes +4 more

Case Brief

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Parties

ALBERTO ALMEIDA DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 pedido absolutório por insuficiência de provas
  2. 2 prequestionamento do art. 387, § 2º do CPP
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido demonstrou conjunto probatório hábil à condenação (reconhecimento por dois policiais, coesão das provas e circunstâncias do flagrante), sendo vedado ao STJ revolver provas (Súmula 7). Houve falta de prequestionamento quanto ao art. 387, § 2º do CPP, impedindo conhecimento dessa matéria. A alteração da dosimetria era adequada na segunda fase; não há bis in idem, pois foram utilizadas condenações distintas para maus antecedentes e reincidência; e a aplicação das majorantes do art. 157, § 2º CP e o consequente aumento superior a 1/3 foram justificadas por fundamentos concretos (uso de arma, disparos...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se