HC 672468 - ACORDAO

HC 672468 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; as condenações anteriores, ainda que extintas ou cumpridas há mais de cinco anos, podem ser consideradas para caracterizar maus antecedentes e justificar a exasperação da pena-base; a multiplicidade de condenações legitima maior aumento da pena-base; e o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão de circunstância judicial desfavorável e da reincidência, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Agravante: REGINALDO INÁCIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

REGINALDO INÁCIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 pedido de fixação da pena-base no mínimo legal
  2. 2 uso de condenações alcançadas pelo período depurador para caracterizar maus antecedentes
  3. 3 quantum de exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; as condenações anteriores, ainda que extintas ou cumpridas há mais de cinco anos, podem ser consideradas para caracterizar maus antecedentes e justificar a exasperação da pena-base; a multiplicidade de condenações legitima maior aumento da pena-base; e o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão de circunstância judicial desfavorável e da reincidência, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental