HC 692596 - ACORDAO

HC 692596 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática; verificou-se, pela leitura do acórdão impugnado e pelas declarações policiais constantes dos autos, que a confissão informal do paciente foi levada em conta para manter a condenação, impondo a aplicação da atenuante nos termos da Súmula 545/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que concedeu, de ofício, habeas corpus para redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses e 16 dias-multa.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Fábio Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Confissão Informal, Atenuante Da Confissão, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Confissão Informal Atenuante Da Confissão Agravo Regimental Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Fábio Cardoso

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão informal utilizada para fundamentar a condenação impõe a aplicação da atenuante na dosimetria (Súmula 545/STJ)
  2. 2 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame da dosimetria diante do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática; verificou-se, pela leitura do acórdão impugnado e pelas declarações policiais constantes dos autos, que a confissão informal do paciente foi levada em conta para manter a condenação, impondo a aplicação da atenuante nos termos da Súmula 545/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que concedeu, de ofício, habeas corpus para redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses e 16 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida decisão que concedeu, de ofício, habeas corpus para redimensionar a pena do paciente em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.