AREsp 1824565 - ACORDAO

AREsp 1824565 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão sobre a data dos fatos usados como maus antecedentes não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 356/STF); a majoração da pena-base foi assentada em elementos concretos que demonstram personalidade agressiva e crueldade, compatível com a Súmula 83/STJ; e a reforma da decisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Personalidade Do Agente, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Personalidade Do Agente Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da data dos fatos para fins de maus antecedentes
  2. 2 Aumento da pena-base e valoração da personalidade do agente
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à fundamentação da negativação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão sobre a data dos fatos usados como maus antecedentes não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 356/STF); a majoração da pena-base foi assentada em elementos concretos que demonstram personalidade agressiva e crueldade, compatível com a Súmula 83/STJ; e a reforma da decisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.