HC 564319 - DECISAO

HC 564319 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente extinção da punibilidade do paciente por prescrição reconhecida por esta Corte no REsp n. 1.910.736/PI, cuja decisão transitou em julgado, de modo que houve perda de objeto, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GIANMARKO ALECKSANDER CARDOSO BESERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Nulidade Do Julgamento Do Recurso De Apelação, Extinção Da Punibilidade, Prescrição, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Nulidade Do Julgamento Do Recurso De Apelação Extinção Da Punibilidade Prescrição Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GIANMARKO ALECKSANDER CARDOSO BESERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade do julgamento do recurso de apelação por falta de intimação do advogado habilitado
  2. 2 Alegação de participação de julgador declarado suspeito (art. 252, I, CPP)
  3. 3 Superveniência de extinção da punibilidade por prescrição reconhecida em REsp n. 1.910.736/PI e consequente perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente extinção da punibilidade do paciente por prescrição reconhecida por esta Corte no REsp n. 1.910.736/PI, cuja decisão transitou em julgado, de modo que houve perda de objeto, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.