AREsp 1968091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alínea a, mas negou-se provimento ao recurso. A alínea c foi inadmitida por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e uso de paradigmas de habeas corpus). Quanto ao mérito, constatou-se ausência de ofensa aos arts. 59 e 68 do CP, pois a dosimetria foi fundamentada com base em elementos concretos (culpabilidade, circunstâncias e consequências) e em conformidade com entendimentos desta Corte autorizando o deslocamento de majorantes para a primeira fase, não havendo bis in idem. A questão da exclusão da majorante por arma branca não foi prequestionada pelo Tribunal a...

Parties
Agravante/recorrente: JONATHAS DE SOUZA VERAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Prequestionamento, Regime Prisional
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Majorantes Prequestionamento Regime Prisional

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Parties

JONATHAS DE SOUZA VERAS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da alínea c por ausência de cotejo analítico e uso de paradigmas proferidos em habeas corpus
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à exclusão da majorante do emprego de arma branca
  3. 3 controle da dosimetria da pena e discricionariedade judicial na valoração das circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alínea a, mas negou-se provimento ao recurso. A alínea c foi inadmitida por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e uso de paradigmas de habeas corpus). Quanto ao mérito, constatou-se ausência de ofensa aos arts. 59 e 68 do CP, pois a dosimetria foi fundamentada com base em elementos concretos (culpabilidade, circunstâncias e consequências) e em conformidade com entendimentos desta Corte autorizando o deslocamento de majorantes para a primeira fase, não havendo bis in idem. A questão da exclusão da majorante por arma branca não foi prequestionada pelo Tribunal a...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial, na extensão conhecida