REsp 1934335 - ACORDAO
Por estar em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte, entendeu-se que não há ilegalidade na aplicação retroativa da Lei 13.654/2018 pelo Juízo das Execuções quando tal aplicação redimensiona a dosimetria migrando a valoração do emprego de arma branca para a primeira fase, desde que não haja aumento da pena; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Roubo Circunstanciado, Lei 13.654/2018, Novatio Legis in Mellius, Dosimetria Da Pena, Uso De Arma Branca, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus
Case Brief
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Parties
Ministério Público
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma
Legal Issues
- 1 retroatividade da Lei 13.654/2018 na execução penal
- 2 redimensionamento da dosimetria pelo Juízo das Execuções
- 3 migração da majorante do emprego de arma branca para a primeira fase da dosimetria
Ratio Decidendi
Por estar em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte, entendeu-se que não há ilegalidade na aplicação retroativa da Lei 13.654/2018 pelo Juízo das Execuções quando tal aplicação redimensiona a dosimetria migrando a valoração do emprego de arma branca para a primeira fase, desde que não haja aumento da pena; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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