AREsp 1988713 - DECISAO

AREsp 1988713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da suficiência probatória quanto à incidência da qualificadora do emprego de arma de fogo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: AQUICEL NUNES DREGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Qualificadora Do Emprego De Arma De Fogo, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Qualificadora Do Emprego De Arma De Fogo Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AQUICEL NUNES DREGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto ao emprego de arma de fogo
  2. 2 necessidade (ou não) de apreensão e laudo pericial para comprovar arma de fogo
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da suficiência probatória quanto à incidência da qualificadora do emprego de arma de fogo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.