HC 684044 - DECISAO

HC 684044 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus é via inadequada para reexame de matéria fático‑probatória; a dosimetria é discricionária e, no caso, não houve inobservância de parâmetros legais nem flagrante desproporcionalidade, sendo admissível a utilização de uma majorante para aumentar a pena‑base e outra na terceira fase, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: Wellington Jesus dos Santos; Paciente: Bruno de Souza Costa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Majorantes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Wellington Jesus dos Santos

Paciente

Bruno de Souza Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 uso de majorante (emprego de arma de fogo) na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus é via inadequada para reexame de matéria fático‑probatória; a dosimetria é discricionária e, no caso, não houve inobservância de parâmetros legais nem flagrante desproporcionalidade, sendo admissível a utilização de uma majorante para aumentar a pena‑base e outra na terceira fase, conforme precedentes citados.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.