HC 694232 - DECISAO

HC 694232 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e suficiente para a majoração da pena em 3/8, com base nas circunstâncias do crime (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima), não havendo violação do Enunciado n. 443 da Súmula do STJ nem constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: GABRIEL SOUZA LEOPOLDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Súmula 443/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL SOUZA LEOPOLDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado n. 443 da Súmula do STJ sobre o aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena na terceira fase
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e suficiente para a majoração da pena em 3/8, com base nas circunstâncias do crime (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima), não havendo violação do Enunciado n. 443 da Súmula do STJ nem constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Dispensadas as informações