AREsp 1969867 - DECISAO

AREsp 1969867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente, mas rejeitou-se o pedido da recorrente porquanto não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados em relação a parte das alegações e, quanto ao pedido de absolvição por insuficiência probatória, sua apreciação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo reconheceu materialidade e autoria com base em elementos probatórios suficientes (fls. 927/933 e 558, 506, 543 mídias).

Parties
Agravante: RENATA NOGUEIRA BARROS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Processado: HUMBERTO DE JESUS OLIVEIRA CHIAVEGATTO; Processado: LUCAS MATHEUS RIBEIRO LEITE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prova Pré Processual, Materialidade E Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Prova Pré Processual +1 more

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Parties

RENATA NOGUEIRA BARROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

HUMBERTO DE JESUS OLIVEIRA CHIAVEGATTO

Processado

LUCAS MATHEUS RIBEIRO LEITE

Processado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de que a condenação se baseou exclusivamente em provas pré-processuais (arts. 155 e 156 CPP)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados
  3. 3 supresso de instância pelo reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente, mas rejeitou-se o pedido da recorrente porquanto não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados em relação a parte das alegações e, quanto ao pedido de absolvição por insuficiência probatória, sua apreciação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo reconheceu materialidade e autoria com base em elementos probatórios suficientes (fls. 927/933 e 558, 506, 543 mídias).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.