HC 708032 - DECISAO

HC 708032 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ exige fundamentação concreta para majorações na terceira fase da dosimetria e, no caso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (uso de arma branca com lesão da vítima e concurso de agentes), inexistindo manifesto constrangimento ilegal e inadequação do remédio excepcional.

Parties
Paciente: EDER VICTOR RIBEIRO; Paciente: HENRIQUE MARTINS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 443/stj, Majorantes, Terceira Fase Da Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 443/stj Majorantes Terceira Fase Da Dosimetria

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Parties

EDER VICTOR RIBEIRO

Paciente

HENRIQUE MARTINS DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena na terceira fase da dosimetria por incidência de majorantes e necessidade de fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ exige fundamentação concreta para majorações na terceira fase da dosimetria e, no caso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (uso de arma branca com lesão da vítima e concurso de agentes), inexistindo manifesto constrangimento ilegal e inadequação do remédio excepcional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.