HC 672794 - DECISAO

HC 672794 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão estadual concluiu pela consumação do roubo na forma prevista pela Súmula 582 (inversão da posse), as provas orais (depoimentos das vítimas) e a confissão do réu demonstraram o uso da arma, a jurisprudência do STJ admite a incidência da majorante sem apreensão/perícia da arma, e é inviável o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus.

Parties
Paciente: Regis Adriano da Silva; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Consumação Vs Tentativa, Qualificadora Pelo Uso De Arma De Fogo, Perícia E Apreensão De Arma, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Consumação Vs Tentativa Qualificadora Pelo Uso De Arma De Fogo Perícia E Apreensão De Arma Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

Regis Adriano da Silva

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o delito foi consumado ou deva ser reconhecido como tentado
  2. 2 Se a majorante do art. 157, § 2º, I do Código Penal exige apreensão da arma e perícia
  3. 3 Inviabilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão estadual concluiu pela consumação do roubo na forma prevista pela Súmula 582 (inversão da posse), as provas orais (depoimentos das vítimas) e a confissão do réu demonstraram o uso da arma, a jurisprudência do STJ admite a incidência da majorante sem apreensão/perícia da arma, e é inviável o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.