AREsp 1977695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (aumentou 1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma de fogo), diante da gravidade concreta do delito (quatro envolvidos, emprego efetivo de arma, troca de tiros com a polícia, morte e lesão), permanecendo a pena definitiva em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e o regime fechado.

Parties
Agravante: GUSTAVO GOMES DOS SANTOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Art. 68 Do Código Penal, Regime Prisional
Direito Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Art. 68 Do Código Penal Regime Prisional

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Parties

GUSTAVO GOMES DOS SANTOS FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das majorantes previstas na parte especial (art. 157, §§2º II e 2º-A I)
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e idônea para aplicação cumulativa de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 fixação do regime prisional originário e pedido de abrandamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (aumentou 1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma de fogo), diante da gravidade concreta do delito (quatro envolvidos, emprego efetivo de arma, troca de tiros com a polícia, morte e lesão), permanecendo a pena definitiva em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e o regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a reprimenda definitiva fixada em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.