AREsp 2005953 - DECISAO

AREsp 2005953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as controvérsias suscitadas (valor probatório da palavra da vítima, reconhecimento fotográfico, materialidade e autoria, e emprego de arma) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese em que incide o óbice da Súmula n.7 do STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS LOPES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Majorante Por Emprego De Arma, In Dubio Pro Reo, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Reexame De Prova Súmula 7/stj Majorante Por Emprego De Arma In Dubio Pro Reo Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS LOPES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para autoria e condenação (materialidade e autoria)
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, §2º, I, do Código Penal (emprego de arma)
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório na via excepcional (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as controvérsias suscitadas (valor probatório da palavra da vítima, reconhecimento fotográfico, materialidade e autoria, e emprego de arma) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese em que incide o óbice da Súmula n.7 do STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.