AREsp 1905461 - DECISAO

AREsp 1905461 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão de existência de Habeas Corpus n. 676.818/RJ, de relatoria do mesmo Ministro, que concedeu a ordem para absolver o agente relativamente ao delito do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal, decisão publicada no DJe de 26/10/2021 e que resultou no arquivamento dos autos.

Parties
Agravante: CARLOS FELIPPE DE OLIVEIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Reconhecimento Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Reconhecimento Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS FELIPPE DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 preclusão/admissibilidade do recurso especial
  3. 3 perda de objeto em razão de habeas corpus posterior concedido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão de existência de Habeas Corpus n. 676.818/RJ, de relatoria do mesmo Ministro, que concedeu a ordem para absolver o agente relativamente ao delito do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal, decisão publicada no DJe de 26/10/2021 e que resultou no arquivamento dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.