HC 687884 - DECISAO

HC 687884 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; além disso, mesmo analisando o mérito de forma resumida, não se identifica constrangimento ilegal, pois o reconhecimento policial foi corroborado pela prova oral em juízo e a suposta confissão informal não foi utilizada para formar o convencimento do magistrado, de modo que não há fundamento para absolvição ou para reconhecimento da atenuante; assim, impõe-se o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NIVALDO DOS SANTOS PINHEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Reconhecimento Policial, Confissão Informal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prova Testemunhal, Impropriedade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Reconhecimento Policial Confissão Informal Dosimetria Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

NIVALDO DOS SANTOS PINHEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação baseada em reconhecimento realizado na fase policial sem ratificação em juízo
  2. 2 validação do reconhecimento policial quando corroborado por prova produzida em contraditório
  3. 3 incidência da atenuante da confissão informal e sua compensação com a reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; além disso, mesmo analisando o mérito de forma resumida, não se identifica constrangimento ilegal, pois o reconhecimento policial foi corroborado pela prova oral em juízo e a suposta confissão informal não foi utilizada para formar o convencimento do magistrado, de modo que não há fundamento para absolvição ou para reconhecimento da atenuante; assim, impõe-se o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.