HC 694324 - DECISAO

HC 694324 - DECISAO

Houve violação da Súmula 443/STJ porque o aumento aplicado na terceira fase (3/8) foi fundamentado exclusivamente no número de majorantes, sem fundamentação concreta; em razão disso o tribunal reduziu ofício a fração mínima aplicável (1/3), recalculando as penas finais para José e Rodiney, mantendo-se, entretanto, a fundamentação do regime prisional com base na gravidade concreta quando adequadamente demonstrada.

Parties
Paciente: RODINEY RUFINO SOUZA DOS SANTOS; Paciente: JOSE ROOSEWELLT PINHEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes nos termos fixados
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Súmula 443/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Súmula 443/stj Súmula 440/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODINEY RUFINO SOUZA DOS SANTOS

Paciente

JOSE ROOSEWELLT PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena na terceira fase da dosimetria fundamentado apenas no número de majorantes (Súmula 443/STJ)
  2. 2 fixação do regime prisional com base na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve violação da Súmula 443/STJ porque o aumento aplicado na terceira fase (3/8) foi fundamentado exclusivamente no número de majorantes, sem fundamentação concreta; em razão disso o tribunal reduziu ofício a fração mínima aplicável (1/3), recalculando as penas finais para José e Rodiney, mantendo-se, entretanto, a fundamentação do regime prisional com base na gravidade concreta quando adequadamente demonstrada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes nos termos fixados

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes: José Roosewellt para 5 anos e 4 meses de reclusão; Rodiney para 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão.