HC 710543 - DECISAO

HC 710543 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos: não foi juntada a íntegra da sentença condenatória nem cópia do acórdão de apelação, tampouco há indicação clara do regime inicial fixado, impedindo o exame do pedido de adequação do regime prisional; determinou-se que novo writ poderá ser manejado desde que acompanhdo da documentação faltante, fundamentando o indeferimento com base nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e na exigência jurisprudencial de provas documentais pré-constituídas.

Parties
Paciente: ERICLYS ALVIM CAMPOS MARÇAL; Decisora: Desembargadora Relatora do HC n. 1.0000.21.261814-4/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menor, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Indefirimento Liminar Da Petição Inicial, Adequação Do Regime Prisional
Direito Penal Roubo Circunstanciado Corrupção De Menor Instrução Deficiente Do Habeas Corpus Indefirimento Liminar Da Petição Inicial Adequação Do Regime Prisional

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Parties

ERICLYS ALVIM CAMPOS MARÇAL

Paciente

Desembargadora Relatora do HC n. 1.0000.21.261814-4/000

Decisora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de adequação do regime prisional para regime semiaberto
  2. 2 inadequação da instrução do habeas corpus por ausência de peças essenciais (sentença íntegra e acórdão)
  3. 3 ônus do impetrante de juntar provas documentais pré-constituídas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos: não foi juntada a íntegra da sentença condenatória nem cópia do acórdão de apelação, tampouco há indicação clara do regime inicial fixado, impedindo o exame do pedido de adequação do regime prisional; determinou-se que novo writ poderá ser manejado desde que acompanhdo da documentação faltante, fundamentando o indeferimento com base nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e na exigência jurisprudencial de provas documentais pré-constituídas.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se