HC 689295 - DECISAO

HC 689295 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade na dosimetria: é admissível deslocar majorantes sobejantes para a primeira fase em respeito ao princípio da individualização da pena, a pena-base foi devidamente fundamentada e a majorante pelo emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão e perícia quando há outros elementos de prova que comprovem seu uso.

Parties
Paciente: Pedro Justino de Amorim Júnior; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Uso De Arma De Fogo, Reconhecimento, Perícia De Arma De Fogo, Causa De Aumento, Regime Fechado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Uso De Arma De Fogo Reconhecimento Perícia De Arma De Fogo +2 more

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Parties

Pedro Justino de Amorim Júnior

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de pena
  2. 2 deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia de arma de fogo para aplicação da majorante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade na dosimetria: é admissível deslocar majorantes sobejantes para a primeira fase em respeito ao princípio da individualização da pena, a pena-base foi devidamente fundamentada e a majorante pelo emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão e perícia quando há outros elementos de prova que comprovem seu uso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem
  • Publique-se.