HC 876378 - DECISAO

HC 876378 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a ação é sucedânea de revisão criminal relativa a condenação com trânsito em julgado, matéria que exige reexame aprofundado do acervo fático-probatório reservado à ação penal ou à revisão criminal, além de não se demonstrar ilegalidade manifesta na dosimetria ou no regime prisional; portanto, a competência e a via não foram inauguradas para o processamento do pedido no STJ.

Parties
Paciente: Sidnei Augusto Ribeiro dos Santos; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação Criminal n. 1509001-27.2023.8.26.0228; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Subprocurador Geral Da República (autor Do Parecer Do Mpf): Elton Ghersel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido (não conheço do writ).
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Competência Do STJ, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Circunstanciado Competência Do STJ Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Sidnei Augusto Ribeiro dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação Criminal n. 1509001-27.2023.8.26.0228

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Elton Ghersel

Subprocurador Geral Da República (autor Do Parecer Do Mpf)

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a ação é sucedânea de revisão criminal relativa a condenação com trânsito em julgado, matéria que exige reexame aprofundado do acervo fático-probatório reservado à ação penal ou à revisão criminal, além de não se demonstrar ilegalidade manifesta na dosimetria ou no regime prisional; portanto, a competência e a via não foram inauguradas para o processamento do pedido no STJ.

Court Disposition

Writ não conhecido (não conheço do writ).

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.