HC 711222 - DECISAO

HC 711222 - DECISAO

No juízo perfunctório para concessão de liminar não se identificou de plano constrangimento ilegal suficiente (fumus boni iuris e periculum in mora), devendo a pretensão ser examinada pelo órgão colegiado após manifestação do Ministério Público; por isso a tutela de urgência foi indeferida e os autos remetidos para parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS; Paciente: RAFAEL FELIPE AVELINO DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido, Autos Encaminhados Ao Ministério Público Para Parecer E Futura Apreciação Pelo Órgão Colegiado
Outcome
Pedido liminar indeferido; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer; apreciação do mérito em órgão colegiado
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prova Indiciária, Confissão Espontânea, Reconhecimento De Vítimas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Concurso Material Continuidade Delitiva Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prova Indiciária +4 more

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS

Paciente

RAFAEL FELIPE AVELINO DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido, Autos Encaminhados Ao Ministério Público Para Parecer E Futura Apreciação Pelo Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi baseada exclusivamente em prova indiciária em violação ao art. 155 do CPP
  2. 2 Se a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem perícia do artefato
  3. 3 Se os crimes devem ser tratados como continuidade delitiva ou concurso material

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório para concessão de liminar não se identificou de plano constrangimento ilegal suficiente (fumus boni iuris e periculum in mora), devendo a pretensão ser examinada pelo órgão colegiado após manifestação do Ministério Público; por isso a tutela de urgência foi indeferida e os autos remetidos para parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer; apreciação do mérito em órgão colegiado

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer