AREsp 1900269 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não fundamentou a condenação exclusivamente no reconhecimento fotográfico: houve posterior reconhecimento pessoal compatível com o art. 226 do CPP e o conjunto probatório (depoimentos das vítimas e outras provas judicializadas) corroborou a autoria; ademais a defesa não impugnou especificamente essa motivação, impedindo o revolvimento fático‑probatório por força da Súmula 7/STJ e aplicando‑se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: VALNEI DA SILVA FARIAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

VALNEI DA SILVA FARIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não fundamentou a condenação exclusivamente no reconhecimento fotográfico: houve posterior reconhecimento pessoal compatível com o art. 226 do CPP e o conjunto probatório (depoimentos das vítimas e outras provas judicializadas) corroborou a autoria; ademais a defesa não impugnou especificamente essa motivação, impedindo o revolvimento fático‑probatório por força da Súmula 7/STJ e aplicando‑se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator