HC 888210 - DECISAO

HC 888210 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 500 do STJ) que considera o art. 244-B do ECA crime formal, de modo que não se verifica constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: Geraldo da Silva Júnior; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Habeas Corpus Substitutivo, Prova Reconhecimento Pela Vítima, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Habeas Corpus Substitutivo Prova Reconhecimento Pela Vítima Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Geraldo da Silva Júnior

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a configuração do crime do art. 244-B do ECA depende da prova da efetiva corrupção do menor
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Nulidade da sentença por suposta não apreciação de tese sobre nulidade de provas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 500 do STJ) que considera o art. 244-B do ECA crime formal, de modo que não se verifica constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.