HC 843760 - DECISAO

HC 843760 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual demonstrou de forma suficiente, por meio de declarações da vítima e das circunstâncias do caso, o efetivo emprego de arma de fogo deixando dispensada a apreensão e exame pericial, e corretamente fundamentou a fixação do regime prisional inicial fechado por ocorrer pena acima de quatro anos e haver reincidência do paciente.

Parties
Paciente: CASSIO RICARDO PINHEIRO GEROTTI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus (writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem).
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Majorante Uso De Arma De Fogo, Regime Prisional Inicial Fechado, Prova Testemunhal Vs. Prova Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores Majorante Uso De Arma De Fogo Regime Prisional Inicial Fechado Prova Testemunhal Vs. Prova Pericial

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Parties

CASSIO RICARDO PINHEIRO GEROTTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão do artefato e sem exame pericial
  2. 2 Adequação da fixação do regime prisional inicial fechado diante do quantum da pena e da reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual demonstrou de forma suficiente, por meio de declarações da vítima e das circunstâncias do caso, o efetivo emprego de arma de fogo deixando dispensada a apreensão e exame pericial, e corretamente fundamentou a fixação do regime prisional inicial fechado por ocorrer pena acima de quatro anos e haver reincidência do paciente.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus (writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.