AREsp 2502574 - DECISAO

AREsp 2502574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a análise da pretensa ausência de provas de autoria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial.

Parties
Agravante: EDSON JUNIO DE SOUZA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Prova De Autoria, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Prova De Autoria In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EDSON JUNIO DE SOUZA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes de autoria e materialidade para condenação
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo e do art. 386, inciso VII, do CPP
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a análise da pretensa ausência de provas de autoria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial