AREsp 2094580 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as questões apontadas quanto à nulidade da extração de dados e violação de dispositivos processuais não foram especificamente prequestionadas pela Corte de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), e a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à legalidade da extração e à suficiência das provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Associação Criminosa, Nulidade De Prova, Perícia De Celular, Quebra De Sigilo De Dados, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Associação Criminosa Nulidade De Prova Perícia De Celular Quebra De Sigilo De Dados Prequestionamento +2 more

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Parties

JOSE LUIZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de diversos artigos do CPP e da Lei 12.030/09
  2. 2 ilegalidade ou nulidade na extração de dados de celular apreendido
  3. 3 suficiência das provas para condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as questões apontadas quanto à nulidade da extração de dados e violação de dispositivos processuais não foram especificamente prequestionadas pela Corte de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), e a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à legalidade da extração e à suficiência das provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental