REsp 2014833 - DECISAO

REsp 2014833 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque eventual reforma exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; além disso, a Corte de origem aplicou fração superior a 1/3 na terceira fase sem fundamentação concreta, em descompasso com entendimento do STJ sobre a necessidade de fundamentação específica para exasperação da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Gilson; Recorrido: Breno; Recorrido: Mateus; Recorrido: Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 157, § 2º, Inciso III Do Código Penal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 157, § 2º, Inciso III Do Código Penal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Gilson

Recorrido

Breno

Recorrido

Mateus

Recorrido

Rafael

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º, inciso III, do Código Penal
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena na terceira fase (aplicação conjunta de majorantes)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque eventual reforma exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; além disso, a Corte de origem aplicou fração superior a 1/3 na terceira fase sem fundamentação concreta, em descompasso com entendimento do STJ sobre a necessidade de fundamentação específica para exasperação da pena.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se