AREsp 2240173 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 readequação do regime inicial de cumprimento da pena
2. 2 extensão dos efeitos da decisão aos corréus
3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva relativa ao art. 244-B da Lei 8.069/1990

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se o regime inicial fechado porque, além da culpabilidade negativa (premeditação), a gravidade concreta ficou demonstrada pelo concurso de significativo número de agentes, participação de adolescente e uso ostensivo de arma de fogo, circunstâncias que justificam regime mais gravoso que o previsto pelo mero quantum da pena; reconheceu-se de ofício a prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime do art. 244-B da Lei 8.069/1990 em razão do transcurso dos prazos e marcos processuais indicados.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte; decisão agravada reconsiderada em parte; restabelecido regime inicial fechado para desconto das penas; reconhecida a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 244-B da Lei 8.069/1990.

Orders

• Restabelecer o regime inicial fechado para o desconto das reprimendas impostas aos Agravados João Paulo da Silva; Sérgio Manoel Crisóstomo; e Miguel Joaquim Cardoso Neto.
• Reconhecer de ofício a prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime do art. 244-B da Lei 8.069/1990 em relação aos condenados, nos termos do art. 61 do CPP e dos arts. 107, inciso IV; 109, inciso V; e 117, incisos I e IV, do Código Penal.